Carregando imagens
  • Mesa
  • Escritório
  • Livro Direito Pvivado
  • Fachada
  • Livro / Flor
  • Revista Forense
  • Livro Aberto

Informativos

Confira o que nossos especialistas tem a informar sobre assuntos relevantes do mundo jurídico.

21 set 2018

Permanência de ex-empregado em Plano de Saúde

Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto, pois é assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998). Extrai-se, assim, que uma das condições exigidas para a aquisição desse direito é o empregado contribuir, na atividade, para o custeio do plano de saúde, não podendo ser considerados para tanto os pagamentos a título exclusivo de coparticipação.. (REsp 1.680.318-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 22/08/2018, DJe 24/08/2018)

Nogueira, Vanoni & Advogados Associados

Encontre-nos

Rua Borges de Medeiros, 560
6º andar Centro - 95020-310
Caxias do Sul-RS
54 3025.8888
54 3028.8889