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07 ago 2019

CONDOMÍNIO - Regulamento interno

É ilícita a disposição condominial que proíbe a utilização de áreas comuns do edifício por condômino inadimplente e seus familiares como medida coercitiva para obrigar o adimplemento das taxas condominiais. REsp 1.699.022-SP.

Nogueira, Vanoni & Advogados Associados

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