Informativos
05 Fev 2019
Cancelamento de Protesto
Não há como impor tacitamente ao credor o dever de enviar, sem provocação, o documento hábil ao cancelamento do legítimo protesto (REsp 1.346.584-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22/11/2018).
Últimos Informativos
04 Jul 2022
É trienal o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da caução prestada em contrato de locação.
23 Jun 2022
O herdeiro que seja autor, coautor ou partícipe de ato infracional análogo ao homicídio doloso praticado contra os ascendentes fica excluído da sucessão.
20 Mai 2022