Informativos

05 Fev 2019

Cancelamento de Protesto

Não há como impor tacitamente ao credor o dever de enviar, sem provocação, o documento hábil ao cancelamento do legítimo protesto (REsp 1.346.584-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22/11/2018).

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Últimos Informativos

30 Ago 2021

Whatsapp. Divulgação pública de mensagens privadas. Ilicitude. Quebra da legítima expectativa e da confidencialidade. Violação à privacidade e à intimidade. Dano configurado. Indenização. Cabimento.

25 Ago 2021

Imposto de renda da pessoa física - IRPF. Incidência sobre juros de mora.

17 Ago 2021

Informativos

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Imposto de renda da pessoa física - IRPF. Incidência sobre juros de mora.

Cheque. Não apresentação ao banco sacado para compensação. Juros de mora. Termo inicial. Primeiro ato tendente à satisfação do crédito.