Informativos

05 Fev 2019

Cancelamento de Protesto

Não há como impor tacitamente ao credor o dever de enviar, sem provocação, o documento hábil ao cancelamento do legítimo protesto (REsp 1.346.584-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22/11/2018).

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Últimos Informativos

04 Jul 2022

É trienal o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da caução prestada em contrato de locação.

23 Jun 2022

O herdeiro que seja autor, coautor ou partícipe de ato infracional análogo ao homicídio doloso praticado contra os ascendentes fica excluído da sucessão.

20 Mai 2022

Direitos autorais. Paródia. Previsão legal expressa. Requisitos. Art. 47 da Lei n. 9.610/1998. Divulgação do nome do autor da obra originária. Ausência de obrigatoriedade. Ofensa a direito moral do autor. Inocorrência.