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Informativos

24 Jan 2018

Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)

A partir de 1º de janeiro de 2018 passou a vigorar a Instrução Normativa nº 1.761, da Receita Federal do Brasil, que criou a obrigatoriedade de prestação de informações relativas a operações liquidadas em espécie.
Estão obrigadas à entrega da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referentes a operações liquidadas, total ou parcialmente, em moeda, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de dinheiro.
A DME deverá ser entregue mediante acesso ao serviço “apresentação da DME”, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no site da Receita Federal do Brasil – http://rfb.gov.br –, até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento dos valores em espécie.

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