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20 Mai 2022

Direitos autorais. Paródia. Previsão legal expressa. Requisitos. Art. 47 da Lei n. 9.610/1998. Divulgação do nome do autor da obra originária. Ausência de obrigatoriedade. Ofensa a direito moral do autor. Inocorrência.

É lícita a divulgação de paródia sem a indicação do autor da obra originária. REsp 1.967.264/SP

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Críticas jornalísticas a magistrada. Autoridade pública. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Ausência de configuração de abuso no dever de informar. Interesse público. Dano moral. Afastamento. Prevalência da liberdade de informação e

Penhora de vaga de garagem. Alienação a pessoas estranhas ao condomínio. Ausência de autorização expressa na convenção de condomínio.

Retificação de registro civil. Inclusão do patronímico para fazer homenagem à avó materna. Impossibilidade.

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