Informativos
14 Ago 2020
Execução. Dívida particular de sócio. Penhora. Quotas sociais. Sociedade em recuperação judicial. Possibilidade.
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É possível a penhora de quotas sociais de sócio por dívida particular por ele contraída, ainda que
de sociedade empresária em recuperação judicial.
REsp 1.803.250-SP
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