Informativos
09 Out 2020
ICMS. Combustíveis. Variação de temperatura de carregamento e descarregamento. Dilatação volumétrica de combustível. Fenômeno físico. Inexistência de fato gerador tributário. Não incidência do tributo.
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A fenomenologia física de dilatação volumétrica do combustível não constitui fato gerador do ICMS.
REsp 1.884.431
Últimos Informativos
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