Informativos
05 Mar 2020
ICMS. Sacolas plásticas. Bandejas. Fornecimento para transporte ou acomodamento de produtos.
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Sacolas plásticas fornecidas aos clientes para o transporte ou acondicionamento de produtos, bem como bandejas, não são insumos essenciais à atividade dos supermercados, de modo que não geram creditamento de ICMS. REsp 1.830.894/RS
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