Informativos

04 Dez 2020

ITBI. Negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Declaração judicial de nulidade. Insubsistência do fato gerador do tributo. Restituição dos valores recolhidos a título de imposto.

A nulidade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel viabiliza a restituição do valor recolhido pelo contribuinte a título de ITBI. EResp 1.493.162/DF

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Últimos Informativos

23 Nov 2023

O simples fato de o consumidor registrar negativação nos cadastros de consumidores não pode bastar, por si só, para vedar a contratação do plano de saúde pretendido.

13 Nov 2023

ANP - armazenamento, no mesmo ambiente, de recipientes de GLP cheios e vazios. Ausência de situação de risco.

13 Nov 2023

Informativos

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Direito autoral. Obras musicais. Evento público. Objetivo ou obtenção de lucro.