Informativos
06 Dez 2021
O condomínio que possui destinação exclusivamente residencial pode proibir a locação de unidade autônoma por curto período de tempo (Airbnb).
Condomínio edilício residencial. Locações realizadas por intermédio de plataformas digitais (Airbnb). Uso diverso daquele previsto em convenção. Impossibilidade. REsp 1.884.483-PR
Últimos Informativos
06 Dez 2021
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23 Nov 2021
Não se comunicam, na partilha decorrente de divórcio, os bens adquiridos por uma das partes antes do casamento, no período de namoro.
22 Nov 2021