Informativos

06 Dez 2021

O condomínio que possui destinação exclusivamente residencial pode proibir a locação de unidade autônoma por curto período de tempo (Airbnb).

Condomínio edilício residencial. Locações realizadas por intermédio de plataformas digitais (Airbnb). Uso diverso daquele previsto em convenção. Impossibilidade. REsp 1.884.483-PR

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Últimos Informativos

04 Jul 2022

É trienal o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da caução prestada em contrato de locação.

23 Jun 2022

O herdeiro que seja autor, coautor ou partícipe de ato infracional análogo ao homicídio doloso praticado contra os ascendentes fica excluído da sucessão.

20 Mai 2022

Direitos autorais. Paródia. Previsão legal expressa. Requisitos. Art. 47 da Lei n. 9.610/1998. Divulgação do nome do autor da obra originária. Ausência de obrigatoriedade. Ofensa a direito moral do autor. Inocorrência.