Informativos
05 Jul 2019
POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA GARANTIA DO JUÍZO NA EXECUÇÃO FISCAL DE DEVEDOR QUE NÃO POSSUI PATRIMÔNIO.
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Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.
Últimos Informativos
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