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Informativos

23 Fev 2018

Protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDA)

Fique atento! Agora, o não pagamento de obrigações tributárias pode implicar em protesto extrajudicial. No último ano, as Receitas Federal e Estadual intensificaram a utilização da medida como ferramenta na tentativa de recuperação de créditos fiscais.
Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das respectivas autarquias e fundações públicas e os títulos executivos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado.
O apontamento a protesto de CDAs está previsto no parágrafo único do Art. 1º da Lei Federal nº 9.492/97.
 

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