Informativos
30 Jan 2019
Responsabilidade do Credor Fiduciário
A responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel (REsp 1.731.735-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018).
Últimos Informativos
04 Jul 2022
É trienal o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da caução prestada em contrato de locação.
23 Jun 2022
O herdeiro que seja autor, coautor ou partícipe de ato infracional análogo ao homicídio doloso praticado contra os ascendentes fica excluído da sucessão.
20 Mai 2022