Informativos
22 Jun 2020
SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Vícios estruturais de construção (vícios ocultos) revelados após extinção do contrato. Responsabilidade da seguradora.
- Compartilhe:
Os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao crédito imobiliário concedido pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, ainda que só se revelem depois da extinção do contrato. REsp 1.804.965-SP.
Últimos Informativos
23 Nov 2023
O simples fato de o consumidor registrar negativação nos cadastros de consumidores não pode bastar, por si só, para vedar a contratação do plano de saúde pretendido.
13 Nov 2023
ANP - armazenamento, no mesmo ambiente, de recipientes de GLP cheios e vazios. Ausência de situação de risco.
13 Nov 2023