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Informativos

Confira o que nossos especialistas tem a informar sobre assuntos relevantes do mundo jurídico.

22 jun 2020

SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Vícios estruturais de construção (vícios ocultos) revelados após extinção do contrato. Responsabilidade da seguradora.

Os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao crédito imobiliário concedido pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, ainda que só se revelem depois da extinção do contrato. REsp 1.804.965-SP.

29 mai 2020

Doação entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens. Nulidade.

É nula a doação entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens. REsp 1.787.027-RS.

10 abr 2020

Venda de bem. Ascendente a descendente. Interposta pessoa.

A venda de bem entre ascendente e descendente, por meio de interposta pessoa, é ato jurídico anulável, aplicando-se o prazo decadencial de 2 (dois) anos previsto no art. 179 do CC/2002. REsp 1.679.501-GO.

05 mar 2020

ICMS. Sacolas plásticas. Bandejas. Fornecimento para transporte ou acomodamento de produtos.

Sacolas plásticas fornecidas aos clientes para o transporte ou acondicionamento de produtos, bem como bandejas, não são insumos essenciais à atividade dos supermercados, de modo que não geram creditamento de ICMS. REsp 1.830.894/RS

18 fev 2020

Contrato de locação comercial. Reajuste de aluguéis. Cobrança de valores retroativos. Boa-fé objetiva. Atualização do valor do aluguel.

A inércia do locador em exigir o reajuste dos aluguéis por longo período de tempo suprime o direito à cobrança de valores pretéritos, mas não impede a atualização dos aluguéis a partir da notificação extrajudicial encaminhada ao locatário.
REsp 1.803.278-PR

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