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Informativos

Confira o que nossos especialistas tem a informar sobre assuntos relevantes do mundo jurídico.

14 mar 2019

Responsabilidade do Médico


A responsabilidade do médico, profissional liberal, é apurada mediante a verificação da culpa, nas modalidades de negligência, imperícia e imprudência, na esteira do art. 14, § 4º, do CDC, cabendo ao autor comprovar os requisitos da responsabilidade civil, que são o ato ilícito culposo, o dano e o nexo causal entre o ato e o dano causado (Apelação Cível Nº 70080305055, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 27/03/2019). A responsabilidade da médica demandada, embora se trate de relação de consumo, é subjetiva, a teor do disposto no artigo 14, § 4º, CDC. Dessa forma, imprescindível a constatação do dano sofrido pelo consumidor, do nexo causal existente com a conduta do médico e o seu agir culposo em qualquer uma de suas modalidades (imprudência, negligência ou imperícia), para que se configure a prática de ato passível de indenização ((Apelação Cível Nº 70037425907, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 29/09/2011).

05 fev 2019

Cancelamento de Protesto

Não há como impor tacitamente ao credor o dever de enviar, sem provocação, o documento hábil ao cancelamento do legítimo protesto (REsp 1.346.584-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22/11/2018).

30 jan 2019

Responsabilidade do Credor Fiduciário

A responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel (REsp 1.731.735-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018).

18 jan 2019

Medicamentos não Registrados na ANVISA

As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA (REsp 1.712.163-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 26/11/2018).

07 jan 2019

Imposto de Renda

O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade (SÚMULA N. 627
/STJ).

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