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Informativos

Confira o que nossos especialistas tem a informar sobre assuntos relevantes do mundo jurídico.

05 jul 2019

POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA GARANTIA DO JUÍZO NA EXECUÇÃO FISCAL DE DEVEDOR QUE NÃO POSSUI PATRIMÔNIO.

Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.

21 jun 2019

INEFICÁCIA, EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL, DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO.

A alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante o adquirente do imóvel. Aplicação analógica da súmula n. 308/STJ. REsp 1.576.164-DF

21 jun 2019

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

A pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), se não houver previsão legal de prazo diferenciado. EREsp 1.281.594-SP

31 mai 2019

CHEQUES EMPRESTADOS A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE.

O dever de garantia do emitente do cheque, previsto no art. 15 da Lei n. 7.357/1985, não pode ser afastado com fundamento nos costumes e no princípio da boa-fé objetiva. REsp 1.787.274-MS

24 mai 2019

SÚMULA N. 632/ STJ

Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.

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