Carregando imagens
  • Mesa
  • Escritório
  • Livro Direito Pvivado
  • Fachada
  • Livro / Flor
  • Revista Forense
  • Livro Aberto

Informativos

Confira o que nossos especialistas tem a informar sobre assuntos relevantes do mundo jurídico.

04 nov 2019

Lei Estadual n.° 15.354 de 2019

Aprovado na Assembleia Legislativa, o projeto de Lei que proíbe a cobrança por emissão de carnês e boletos bancários. O texto da Lei Estadual n° 15.354 afirma: “Art 1º Fica vedada, sob qualquer título, a cobrança de valores referentes a emissão de carnê ou boleto bancário pelas empresas fornecedoras de produtos ou serviços aos consumidores, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.”
Ficam afastadas da legislação as cobranças de taxa por emissão de carnê ou boleto pelas imobiliárias e condomínios, pois o STJ entende que não há relação de consumo entre o locador e o locatário.

15 out 2019

SÚMULA N.º 632/STJ

Nos contratos de seguro de dano e seguro de pessoa, ocorrendo o evento que ocasione a perda do bem (sinistro), deve a seguradora pagar o valor estipulado no contrato (indenização securitária) acrescido de correção monetária, calculada a partir da data da contratação até a data do efetivo pagamento do seguro. Outras indenizações decorrentes de outros seguros, como DPVAT, possuem regra própria, não se enquadram, portanto, na presente Súmula.

Súmula 632 - Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento (Súmula 632, SEGUNDA SEÇÃO).

23 set 2019

Plano de saúde. Ex-empregado. Rescisão do estipulante com a operadora.

Inviável a manutenção do ex-empregado como beneficiário do plano de saúde coletivo após a rescisão contratual da pessoa jurídica estipulante com a operadora do plano. REsp 1.736.898/RS

07 ago 2019

CONDOMÍNIO - Regulamento interno

É ilícita a disposição condominial que proíbe a utilização de áreas comuns do edifício por condômino inadimplente e seus familiares como medida coercitiva para obrigar o adimplemento das taxas condominiais. REsp 1.699.022-SP.

05 jul 2019

POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA GARANTIA DO JUÍZO NA EXECUÇÃO FISCAL DE DEVEDOR QUE NÃO POSSUI PATRIMÔNIO.

Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.

Mais antigos

Nogueira, Vanoni & Advogados Associados

Encontre-nos

Rua Borges de Medeiros, 560
6º andar Centro - 95020-310
Caxias do Sul-RS
54 3025.8888