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Informativos

Confira o que nossos especialistas tem a informar sobre assuntos relevantes do mundo jurídico.

23 set 2019

Plano de saúde. Ex-empregado. Rescisão do estipulante com a operadora.

Inviável a manutenção do ex-empregado como beneficiário do plano de saúde coletivo após a rescisão contratual da pessoa jurídica estipulante com a operadora do plano. REsp 1.736.898/RS

07 ago 2019

CONDOMÍNIO - Regulamento interno

É ilícita a disposição condominial que proíbe a utilização de áreas comuns do edifício por condômino inadimplente e seus familiares como medida coercitiva para obrigar o adimplemento das taxas condominiais. REsp 1.699.022-SP.

05 jul 2019

POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA GARANTIA DO JUÍZO NA EXECUÇÃO FISCAL DE DEVEDOR QUE NÃO POSSUI PATRIMÔNIO.

Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.

21 jun 2019

INEFICÁCIA, EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL, DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO.

A alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante o adquirente do imóvel. Aplicação analógica da súmula n. 308/STJ. REsp 1.576.164-DF

21 jun 2019

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

A pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), se não houver previsão legal de prazo diferenciado. EREsp 1.281.594-SP

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