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Informativos

Confira o que nossos especialistas tem a informar sobre assuntos relevantes do mundo jurídico.

18 fev 2020

Contrato de locação comercial. Reajuste de aluguéis. Cobrança de valores retroativos. Boa-fé objetiva. Atualização do valor do aluguel.

A inércia do locador em exigir o reajuste dos aluguéis por longo período de tempo suprime o direito à cobrança de valores pretéritos, mas não impede a atualização dos aluguéis a partir da notificação extrajudicial encaminhada ao locatário.
REsp 1.803.278-PR

15 jan 2020

Contrato de adesão. Omissão de multa em benefício do adquirente. Multa estipulada em proveito de apenas uma das partes.

No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. REsp 1.631.485-DF

20 dez 2019

Dados relacionados à porta lógica de origem

É obrigatória, por parte dos provedores de conexão e de aplicação, a guarda e apresentação dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços IPs. REsp 1.777.769/SP.

04 nov 2019

Lei Estadual n.° 15.354 de 2019

Aprovado na Assembleia Legislativa, o projeto de Lei que proíbe a cobrança por emissão de carnês e boletos bancários. O texto da Lei Estadual n° 15.354 afirma: “Art 1º Fica vedada, sob qualquer título, a cobrança de valores referentes a emissão de carnê ou boleto bancário pelas empresas fornecedoras de produtos ou serviços aos consumidores, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.”
Ficam afastadas da legislação as cobranças de taxa por emissão de carnê ou boleto pelas imobiliárias e condomínios, pois o STJ entende que não há relação de consumo entre o locador e o locatário.

15 out 2019

SÚMULA N.º 632/STJ

Nos contratos de seguro de dano e seguro de pessoa, ocorrendo o evento que ocasione a perda do bem (sinistro), deve a seguradora pagar o valor estipulado no contrato (indenização securitária) acrescido de correção monetária, calculada a partir da data da contratação até a data do efetivo pagamento do seguro. Outras indenizações decorrentes de outros seguros, como DPVAT, possuem regra própria, não se enquadram, portanto, na presente Súmula.

Súmula 632 - Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento (Súmula 632, SEGUNDA SEÇÃO).

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