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Informativos

Confira o que nossos especialistas tem a informar sobre assuntos relevantes do mundo jurídico.

01 jun 2017

Súmula 29 do Tribunal de Justiça do RS

Na dissolução de sociedade conjugal, ocorrendo divisão desigual de bens por ocasião da partilha, incide o ITCD, se a transmissão se der a título gratuito, e o ITBI, se a título oneroso.
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 70011508918, julgada em 21.11.2005. Súmula aprovada em 12.12.2005. Sessão do Órgão Especial.  Publicação DJ nº 3251, de 19.12.2005, p.2.

10 mai 2017

Valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida. Pagamento aos dependentes.

Os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. (REsp 1.596.774-RS

14 abr 2017

VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA.

É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.

10 mar 2017

Indenização pelo uso exclusivo de imóvel de propriedade comum dos ex-cônjuges ainda não partilhado formalmente.

Família. Divórcio. Partilha. Possibilidade a depender das circunstâncias do caso concreto. (REsp 1.250.362-RS, Rel. Min. Raul Araújo, por maioria, julgado em 8/2/2017, DJe 20/2/2017)

15 fev 2017

A cobrança de tarifa bancária, a partir da realização do quinto saque no mês efetivado pelo correntista, em terminais de autoatendimento, não viola as normas protetivas do CDC.

Serviço bancário de saque excedente. Cobrança de tarifa sobre o excesso. Afronta à legislação consumerista. Não ocorrência.
É legítima a cobrança, pelas instituições financeiras, de tarifas relativas a saques quando estes excederem o quantitativo de quatro realizações por mês.
(REsp 1.348.154-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)

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