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Informativos

Confira o que nossos especialistas tem a informar sobre assuntos relevantes do mundo jurídico.

20 mar 2018

Direito do Consumidor

Cabe ao consumidor a escolha para exercer seu direito de ter sanado o vício do produto em 30 dias – levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante. (REsp 1.634.851-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, por maioria, julgado em 12/09/2017, DJe 15/02/2018).

23 fev 2018

Protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDA)

Fique atento! Agora, o não pagamento de obrigações tributárias pode implicar em protesto extrajudicial. No último ano, as Receitas Federal e Estadual intensificaram a utilização da medida como ferramenta na tentativa de recuperação de créditos fiscais.
Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das respectivas autarquias e fundações públicas e os títulos executivos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado.
O apontamento a protesto de CDAs está previsto no parágrafo único do Art. 1º da Lei Federal nº 9.492/97.
 

24 jan 2018

Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)

A partir de 1º de janeiro de 2018 passou a vigorar a Instrução Normativa nº 1.761, da Receita Federal do Brasil, que criou a obrigatoriedade de prestação de informações relativas a operações liquidadas em espécie.
Estão obrigadas à entrega da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referentes a operações liquidadas, total ou parcialmente, em moeda, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de dinheiro.
A DME deverá ser entregue mediante acesso ao serviço “apresentação da DME”, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no site da Receita Federal do Brasil – http://rfb.gov.br –, até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento dos valores em espécie.

19 jan 2018

Sociedade limitada. Ação de dissolução parcial.

Sociedade limitada. Ação de dissolução parcial. Exclusão de sócio majoritário por prática de falta grave. Iniciativa dos sócios minoritários. Dispensa da maioria de capital social. Possibilidade.
O quorum deliberativo para exclusão judicial do sócio majoritário por falta grave no cumprimento de suas obrigações deve levar em conta a maioria do capital social de sociedade limitada, excluindo-se do cálculo as quotas do sócio que se pretende excluir. REsp 1.653.421-MG

 

04 dez 2017

Locação Residencial

Não é cabível a denúncia vazia quando o prazo de 30 (trinta) meses, exigido pelo art. 46 da Lei n. 8.245/1991, é atingido com as sucessivas prorrogações do contrato de locação de imóvel residencial urbano.
O artigo traz a expressão "por prazo igual ou superior a trinta meses", sem permitir explicitamente a contagem de múltiplos instrumentos negociais, ainda que haja apenas a prorrogação dos períodos locatícios, sem a alteração das condições originalmente pactuadas. Assim, a lei é clara quanto à imprescindibilidade do requisito temporal em um único pacto, cujo objetivo é garantir a estabilidade contratual em favor do locatário.
Se o locatário prosseguir na posse do imóvel por período superior a 30 (trinta) dias, prorroga-se o contrato por prazo indeterminado e a denúncia só poderá ser feita mediante notificação. (REsp 1.364.668-MG)

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