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Informativos

Confira o que nossos especialistas tem a informar sobre assuntos relevantes do mundo jurídico.

31 ago 2017

Direito do Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR
A cobrança da multa de fidelidade pela prestadora de serviço de TV a cabo deve ser proporcional ao tempo faltante para o término da relação de fidelização, mesmo antes da vigência da Resolução n. 632/2014 da ANATEL. (REsp 1.362.084-RJ)

03 jul 2017

Contrato de locação. Pagamento de débito pelo fiador. Sub-rogação.

É trienal o prazo de prescrição para fiador que pagou integralmente dívida, objeto de contrato de locação, pleitear o ressarcimento dos valores despendidos contra os locatários inadimplentes (afiançados).
(REsp 1.432.999-SP)

01 jun 2017

Súmula 29 do Tribunal de Justiça do RS

Na dissolução de sociedade conjugal, ocorrendo divisão desigual de bens por ocasião da partilha, incide o ITCD, se a transmissão se der a título gratuito, e o ITBI, se a título oneroso.
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 70011508918, julgada em 21.11.2005. Súmula aprovada em 12.12.2005. Sessão do Órgão Especial.  Publicação DJ nº 3251, de 19.12.2005, p.2.

10 mai 2017

Valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida. Pagamento aos dependentes.

Os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. (REsp 1.596.774-RS

14 abr 2017

VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA.

É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.

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