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Informativos

Confira o que nossos especialistas tem a informar sobre assuntos relevantes do mundo jurídico.

22 mai 2018

Isenção

A isenção prevista no art. 39, § 2º, da Lei n. 11.196/2005, alcança as hipóteses nas quais o produto da venda de imóvel por pessoa física seja destinado, total ou parcialmente, à quitação ou amortização de financiamento de outro imóvel residencial que o alienante já possui. (REsp 1.668.268-SP, DJe 22/03/2018).

12 abr 2018

Cobertura Securitária

Súmula N. 609/STJ


A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. DJe 17/04/2018.

20 mar 2018

Direito do Consumidor

Cabe ao consumidor a escolha para exercer seu direito de ter sanado o vício do produto em 30 dias – levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante. (REsp 1.634.851-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, por maioria, julgado em 12/09/2017, DJe 15/02/2018).

23 fev 2018

Protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDA)

Fique atento! Agora, o não pagamento de obrigações tributárias pode implicar em protesto extrajudicial. No último ano, as Receitas Federal e Estadual intensificaram a utilização da medida como ferramenta na tentativa de recuperação de créditos fiscais.
Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das respectivas autarquias e fundações públicas e os títulos executivos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado.
O apontamento a protesto de CDAs está previsto no parágrafo único do Art. 1º da Lei Federal nº 9.492/97.
 

24 jan 2018

Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)

A partir de 1º de janeiro de 2018 passou a vigorar a Instrução Normativa nº 1.761, da Receita Federal do Brasil, que criou a obrigatoriedade de prestação de informações relativas a operações liquidadas em espécie.
Estão obrigadas à entrega da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referentes a operações liquidadas, total ou parcialmente, em moeda, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de dinheiro.
A DME deverá ser entregue mediante acesso ao serviço “apresentação da DME”, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no site da Receita Federal do Brasil – http://rfb.gov.br –, até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento dos valores em espécie.

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